Termos e Condições —
828bet

1 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online 828bet, disponível no domínio 828bet.cam e em quaisquer aplicativos ou subdomínios associados. A 828bet opera como plataforma de entretenimento digital voltada ao público brasileiro, oferecendo serviços de apostas em eventos esportivos, jogos de cassino ao vivo, slots, bingo e outros produtos de jogo regulados.

A 828bet presta seus serviços em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro aplicável ao setor, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil) e às normativas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A plataforma encontra-se em processo de adequação contínua às exigências regulatórias em vigor.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, formam o contrato completo entre o Usuário e a 828bet. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerão os Termos e Condições, salvo disposição expressa em contrário.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 828bet, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, atuais e completas durante o registro;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto (até segundo grau) de colaboradores da 828bet;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Não se encontrar em lista de exclusão voluntária ativa (auto-exclusão).

Unicidade de conta: cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na 828bet. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e perda de saldo.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT) e às diretrizes regulatórias do setor, a 828bet aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) a todos os Usuários. A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, especialmente antes de saques ou ao atingir determinados limites de volume financeiro.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF vinculado ao cadastro;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento, quando solicitado pelo time de compliance.

O prazo para envio dos documentos após a solicitação é de 72 (setenta e duas) horas. A não apresentação dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e retenção de saques pendentes. Documentos serão tratados com sigilo absoluto, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

4 Depósitos

A 828bet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. O valor depositado só está disponível para apostas após a confirmação do pagamento pelo sistema.

• Pix: depósito mínimo de R$ 30,00 — crédito instantâneo;
• Mercado Pago / PicPay: depósito mínimo de R$ 30,00 — até 15 minutos;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 50,00 — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• TED/DOC: depósito mínimo de R$ 100,00 — 1 a 2 horas em dias úteis;
• Cartões Visa/Mastercard/Elo: depósito mínimo de R$ 50,00 — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda): depósito mínimo de R$ 100,00 — 10 a 30 minutos.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta. É expressamente proibido receber fundos de terceiros, utilizar cartões ou contas de outras pessoas, ou efetuar depósitos por meios não listados na plataforma. A violação desta regra pode resultar em bloqueio da conta e retenção de fundos para investigação.

5 Saques

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (já livre de rollover) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências de compliance. O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário.

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Pix: processado em até 5 minutos após aprovação interna (disponível 24h/7 dias);
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h às 17h (BRT);
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmação na blockchain;
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 por conta (salvo condições VIP);
• Documentação KYC: obrigatória antes do primeiro saque.

A 828bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de alto valor ou em casos onde há suspeita de atividade irregular. Nesses casos, o prazo de análise pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário.

6 Bônus e Promoções

A 828bet oferece bônus de boas-vindas, promoções periódicas, cashback e recompensas do programa VIP. Todos os bônus estão sujeitos aos termos específicos de cada oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas, vinculado ao primeiro depósito;
• O bônus de boas-vindas é de 100% sobre o valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação do bônus: R$ 30,00;
• Requisito de apostas padrão: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade para cumprir o rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) não contribuem para o rollover;
• Apostas em jogos de cassino com RTP superior a 97% podem ter contribuição reduzida ao rollover — consulte os termos da promoção específica;
• A 828bet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso, apostas de cobertura ou criação de múltiplas contas.

7 Apostas Esportivas

A 828bet oferece apostas pré-jogo e ao vivo (in-play) em uma ampla gama de modalidades esportivas, com destaque para futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e demais competições), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports.

• As odds (cotações) são expressas no formato decimal e estão sujeitas a alterações a qualquer momento antes do início do evento;
• Apostas confirmadas antes do início do evento serão liquidadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário, exceto quando o evento for remarcado e completado dentro de 36 horas;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser recusadas ou adiadas durante interrupções na transmissão de dados em tempo real;
• A 828bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente errôneas (erros tipográficos, falhas técnicas) mesmo após a confirmação;
• O recurso de Cashout está disponível em mercados selecionados e permite o encerramento antecipado da aposta pelo valor oferecido pelo sistema no momento da solicitação.

Apostas múltiplas (parlays/acumuladores) exigem que todos os eventos selecionados sejam independentes entre si. Combinações envolvendo eventos correlacionados (ex.: resultado e artilheiro do mesmo jogo sem ofertas específicas) podem ser anuladas a critério da 828bet.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino, slots, bingo, crash games e demais produtos disponíveis na 828bet são fornecidos por provedores terceiros homologados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, Spinomenal, entre outros. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, as apostas podem ser anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O histórico de jogadas fica registrado nos servidores da plataforma e prevalece sobre qualquer dado local do dispositivo do Usuário em disputas;
• A 828bet não é responsável por perdas decorrentes de conexão instável, desligamento do dispositivo ou queda de energia durante uma sessão.

9 Proibições e Condutas Vedadas

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o Usuário a bloqueio de conta, confisco de saldo e comunicação às autoridades:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) para obtenção de bônus ou qualquer outra vantagem;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas de cobertura (hedging) com objetivo único de cumprir rollover com risco mínimo;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Utilização de informações privilegiadas para apostas esportivas (match-fixing);
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer mecanismo que oculte a localização real do Usuário para burlar restrições geográficas;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou cessão de credenciais de acesso;
• Qualquer tentativa de hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da 828bet.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluído saldo de bônus não convertido) será disponibilizado para saque.

A 828bet pode encerrar ou suspender contas unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita comprovada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Contas encerradas por solicitação voluntária do Usuário poderão ser reativadas mediante análise, desde que não tenham sido fechadas por violação de Termos. Contas encerradas por infração não serão reativadas.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 828bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los a qualquer momento junto ao nosso Encarregado de Dados (DPO):

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12 Jogo Responsável

A 828bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de apostas por período;
• Limite de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Auto-exclusão temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano);
• Auto-exclusão permanente (irrevogável).

Jogadores que acreditam ter um problema com o jogo são encorajados a buscar ajuda profissional. Indicamos os recursos do Jogadores Anônimos Brasil e outras organizações especializadas. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

A 828bet não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço causadas por terceiros ou por força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações externas à plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de descuido na guarda de credenciais;
• Resultados de jogos de cassino, apostas esportivas ou qualquer produto de entretenimento disponibilizado na plataforma;
• Erros ou omissões em informações de terceiros, incluindo estatísticas esportivas, dados de provedores de jogos ou feeds de resultados.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 828bet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilização.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 828bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interface gráfica, textos, imagens, vídeos, código-fonte e layouts — é de propriedade exclusiva da 828bet ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 828bet.

15 Alterações nos Termos

A 828bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, com direito ao saque do saldo disponível.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos de azar.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode acionar o canal de suporte da 828bet para tentativa de resolução amigável. O prazo para resposta formal a reclamações é de 5 (cinco) dias úteis.